Condenados no Julgamento do Mensalão trabalharão normalmente durante o dia e voltarão para casa à noite.

José Genoíno - condenado a regime semi-aberto,
mas que será cumprido como aberto.

(foto: jornaldamidia.com)

José Genoíno
poderá trabalhar

durante o dia

e retornar para passar a noite em casa.

Pelo menos por enquanto, os réus que recorreram de todos os crimes não cumprirão pena de prisão. Na quarta-feira passada o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela prisão imediata dos réus nas penas em que não cabem mais recursos. Isto atingiu a maioria dos condenados e abriu um caminho para o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, pedir a prisão dos mesmos. Pelo menos 15 deles já devem começar a cumprir pena.
Depois de passar quase toda a tarde de ontem reunido com assessores, Joaquim Barbosa decidiu passar o feriado de hoje analisando a situação de cada um dos réus, inclusive os que entraram com embargos infringentes e que, em tese, não teriam esse direito porque não obtiveram o mínimo necessário de quatro votos para serem absolvidos.
Veja como está a situação de cada um dos 25 condenados:

- Regime fechado: o condenado permanece preso, podendo sair trabalhar apenas em casos específicos. 

1. Henrique Pizzolato, ex-diretor de marketing do Banco do Brasil. Condenado a 12 anos e 7 meses e multa de R$ 1,3 milhão por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e peculato.

2. Marcos Valério, operador do mensalão. Condenado a 40 anos, 4 meses e 6 dias e multa de R$ 3 milhões por corrupção ativa, peculato, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e formação de quadrilha. Apresentou embargos infringentes no crime de quadrilha. Excluído esse crime, a pena diminui para 37 anos e 5 meses e 6 dias (continua regime fechado).

3. Cristiano Paz, ex-sócio de Marcos Valério. Condenado a 25 anos, 11 meses e 20 dias (regime fechado) e multa de R$ 2,5 milhões por corrupção ativa, peculato, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Apresentou embargos infringentes para alguns crimes, mas pena continua o suficiente para manter o regime fechado.

4. Kátia Rabello, ex-presidente do Banco Rural. Condenada a 16 anos e 8 meses e multa de R$ 1,5 milhão por lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta, evasão de divisas e formação de quadrilha. Apresentou embargos infringentes no crime de quadrilha. Excluído esse crime, a pena diminui para 14 anos e 5 meses (continua regime fechado).

- Regime fechado, mas que inicialmente será semiaberto: no regime semi-aberto, o condenado trabalha durante o dia em colônias penais ou industriais e em outros casos, e retorna para dormir na prisão durante a noite.

1. José Dirceu, ex-ministro da Casa Civil. Condenado a 10 anos e 10 meses e multa de R$ 676 mil por corrupção ativa e formação de quadrilha. Apresentou embargos infringentes no crime de quadrilha. Excluído esse crime, a pena diminui para 7 anos e 11 meses.

2. Delúbio Soares, ex-tesoureiro do PT. Condenado a 8 anos e 11 meses e multa de R$ 325 mil por corrupção ativa e formação de quadrilha. Apresentou embargos infringentes no crime de quadrilha. Excluído esse crime, a pena diminui para 6 anos e 8 meses.

3. Simone Vasconcelos, ex-funcionária de Valério. Condenada a 12 anos, 7 meses e 20 dias e multa de R$ 263,9 mil por corrupção ativa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Também foi condenada por formação de quadrilha, mas a pena prescreveu. Apresentou embargos infringentes em lavagem e evasão. Excluídos esses crimes, a pena diminui para 4 anos e 2 meses.

- Regime semiaberto:

1. Roberto Jefferson, ex-deputado federal (PTB). Condenado a 7 anos e 14 dias e multa de R$ 720,8 mil por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

2. Romeu Queiroz, ex-deputado federal (PTB). Condenado a 6 anos e 6 meses e multa de R$ 828 mil por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

3. Jacinto Lamas, ex-tesoureiro do PL (atual PR). Condenado a 5 anos e multa de R$ 260 mil por lavagem de dinheiro. A pena por corrupção passiva prescreveu.

4. José Genoino, ex-presidente do PT. Condenado a 6 anos e 11 meses e multa de R$ 468 mil por corrupção ativa e formação de quadrilha. Apresentou embargos infringentes no crime de quadrilha. Excluído esse crime, a pena diminui para 4 anos e 8 meses, mas continua no semiaberto.

- Regime semiaberto, mas que será cumprido como aberto: é o mesmo que "prisão domiciliar". O réu trabalha normalmente durante o dia e passa a noite em casa, mas sem poder sair.

1. Rogério Tolentino, advogado

Condenado a 6 anos e 2 meses e multa de R$ 494 mil por corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Apresentou embargos infringentes no crime de corrupção ativa. Excluído esse crime, a pena diminui para 3 anos e 2 meses.

2. Pedro Corrêa, ex-deputado (PP)

Condenado a 7 anos e 2 meses e multa de R$ 1,13 milhão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Apresentou embargos infringentes no crime de lavagem. Excluído esse crime, a pena diminui para 2 anos e 6 meses.

- Penas alternativas: são baseadas nos antecedentes, na conduta social e na personalidade do condenado, visando substituir ou restringir a pena de prisão sem rejeição do caráter ilegal do ato pelo qual foi julgado. 

1. Emerson Palmieri, ex-tesoureiro informal do PTB. Pena restritiva de direitos e multa R$ 247 mil por lavagem de dinheiro. A pena por corrupção passiva prescreveu.

2. Enivaldo Quadrado, doleiro. Pena restritiva de direitos e multa de R$ 28,6 mil por lavagem de dinheiro.

3. José Borba, ex-deputado (PMDB). Pena restritiva de direitos e multa de R$ 360 mil por corrupção passiva.

- Réus que ainda não terão suas penas executadas:

1. João Paulo Cunha, ex-presidente da Câmara dos Deputados. Condenado a 9 anos e 4 meses (regime fechado) e multa de R$ 370 mil por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e peculato.

2. João Cláudio Genu, ex-assessor parlamentar do PP. Pena restritiva de direitos e multa de R$ 260 mil por lavagem de dinheiro. Ele foi condenado também por corrupção passiva, mas a pena prescreveu.

3. Breno Fischberg, doleiro. Pena restritiva de direitos e multa de R$ 28,6 mil por lavagem de dinheiro.

4. Pedro Henry, deputado federal (PP-MT). Condenado a 7 anos e 2 meses e multa de R$ 932 mil por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Apresentou embargos infringentes em todos os crimes.

5. José Roberto Salgado, ex-executivo do Banco Rural. Condenado a 16 anos e 8 meses e multa (regime fechado) de R$ 1 milhão por lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta, evasão de divisas e formação de quadrilha. Apresentou embargos infringentes em todos os crimes.

6. Vinícius Samarane, ex-sócio de Valério. Condenado a 8 anos, 9 meses e 10 dias (regime fechado) e multa de R$ 598 mil por lavagem de dinheiro e gestão fraudulenta. Apresentou embargos infringentes em todos os crimes.

7. Ramon Hollerbach, ex-sócio de Marcos Valério. Condenado a 29 anos, 7 meses e 20 dias (regime fechado) e multa de R$ 2,79 milhões por corrupção ativa, peculato, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e formação de quadrilha. Apresentou embargos infringentes em todos os crimes.

8. Valdemar Costa Neto (PR-SP), deputado federal. Condenado a 7 anos e 10 meses (regime semiaberto) e multa de R$ 1,08 milhão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Apresentou embargos infringentes em todos os crimes.

9. Bispo Rodrigues, ex-deputado (PL, atual PR). Condenado a 6 anos e 3 meses (regime semiaberto) e multa de R$ 696 mil por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Apresentou embargos infringentes em todos os crimes.

Fontes: G1, Ig Notícias e R7.

PT quer que integrantes do PSB no Governo Federal entreguem seus cargos.

Para o PT,
o ministro da Integração Nacional
deve se filiar ao partido
ou deixar a pasta.

A presidente Dilma Rousseff, o ex-presidente Luiz Inácio "Lula" da Silva e a direção do Partidos dos Trabalhadores estiveram reunidos para discutir o futuro da participação do Partido Socialista Brasileiro (PSB) no governo federal. O PT defende que os aliados do governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), no governo federal entreguem seus cargos imediatamente.
O governo federal tem dois ministros que são membros do PSB. Um deles, Leônidas Cristino, da Secretaria dos Portos, foi indicado pelo governador do Ceará, Cid Gomes (PSB). O outro é Fernando Bezerra, ministro da Integração Nacional, considerado o mais cotado para disputar o governo do Ceará com o apoio da família Gomes. Segundo o jornal "Último Segundo", a direção do PT determinou que Bezerra tem que escolher entre ficar no PT ou com Eduardo Campos - o que significa ingressar no PT ou deixar o cargo de ministro.
O PSB tem outros representantes no Governo Federal desde o início do primeiro mandato de Lula na presidência, nos segundo e terceiro escalões. No entanto, o PT não sabe informar exatamente quantos e quais cargos são controlados pelo PSB.

Dentro do próprio PSB, a pressão para que os representantes do partido deixem seus cargos no governo federal e apoiem a candidatura de Campos à presidência da República aumentou muito ultimamente. Aliados mais próximos ao governador argumentam que isto deve ocorrer já em outubro, mas outro grupo que também o apoia considera que expor o governador já como candidato a presidente pode não ser interessante para o PSB.
O próprio Eduardo Campos diz que "é melhor cuidar agora de 2013 e deixar 2014 para 2014". Segundo o Último Segundo, ele disse que, seja qual for a atitude do governo Dilma, o projeto do PSB transcorrerá como "um processo natural que seguirá seu curso de uma forma ou de outra". Por sua vez, a direção do PT pretende que Fernando Bezerra ingresse no partido para concorrer ao cargo de governador de Pernambuco. 

Edu Rosa e Grupo Vira-Lata em Espetáculo Sobre a Vida e a Obra de Elis Regina

O Grupo Vira-Lata de Teatro e o grupo Estripolia estão promovendo mais uma edição do Projeto Pipoca. Desta vez, com a participação de um dos músicos capixabas de maior destaque nacional e internacional: o cantor e flautista Edu Rosa, que participará com sua banda. O especial "Elias Regina - Nada Será Como Antes" e uma aula show de Tarcísio Faustini, um "expert" em cultura brasileira, especialmente em relação à música popular.

Tarcísio Faustini

O Projeto Pipoca tem como objetivo principal promover uma discussão sobre a produção cultural no Espírito Santo sempre a partir de um tema. Em sua quarta edição, o tema será a vida e a obra de uma das cantoras mais influentes da música popular brasileira: Elias Regina. O espetáculo ocorrerá no próximo dia 17, a partir das 20 hs, na sede do Grupo Vira-Lata de Teatro, situada atrás da Catedral Metropolitana de Vitória. Veja mais detalhes na ilustração acima. Clique sobre ela para visualizá-la melhor. 

Edu Rosa faz show no Teatro Carlos Gomes

Depois de duas turnês
muito bem sucedidas na Europa 
e de mais sucesso 
no Festival de Inverno
de Domingos Martins (ES),
Edu Rosa se apresentará 
no Teatro Carlos Gomes.

Depois de mais duas turnês muito bem sucedidas pela Europa este ano e de ter abrilhantado o Festival de Inverno de Domingos Martins, o flautista e cantor capixaba Edu Rosa realizará mais uma apresentação em Vitória. Vejam abaixo. 

O Grupo Vira-Lata de Teatro e o grupo Estripolia estão promovendo mais uma edição do Projeto Pipoca. Desta vez, com a participação de um dos músicos capixabas de maior destaque nacional e internacional: o cantor e flautista Edu Rosa, que participará com sua banda. O especial "Elias Regina - Nada Será Como Antes" e uma aula show de Tarcísio Faustini, um "expert" em cultura brasileira, especialmente em relação à música popular.

Tarcísio Faustini

O Projeto Pipoca tem como objetivo principal promover uma discussão sobre a produção cultural no Espírito Santo sempre a partir de um tema. Em sua quarta edição, o tema será a vida e a obra de uma das cantoras mais influentes da música popular brasileira: Elias Regina. O espetáculo ocorrerá no próximo dia 17, a partir das 20 hs, na sede do Grupo Vira-Lata de Teatro, situada atrás da Catedral Metropolitana de Vitória. Veja mais detalhes na ilustração acima. Clique sobre ela para visualizá-la melhor. 

Veja Como Você Pagará Sua Conta de Energia Elétrica em 2014

Entenda o que são
as bandeiras verde,
amarela e vermelha 
e qual será
a cor da sua bandeira.

Você já deve ter percebido no boleto de sua conta de energia elétrica uma informação sobre as mudanças que ocorrerão nas tarifas a partir de janeiro de 2014. Muita gente está com dúvidas sobre quanto vai ter que pagar, e sobre o que significam aquelas "bandeiras" e suas cores. É que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) está anunciando para o ano que vem o que a agência chama de "Sistema de Bandeiras Tarifárias". A Aneel está divulgando mensalmente as bandeiras que estariam em funcionamento como teste.
O novo sistema está sendo dividido em vários subsistemas. O que você está vendo na sua conta recebida este mês é uma simulação para a aplicação do novo sistema para o subsistema da sua região. Por ela você vê qual bandeira estaria valendo no mês atual para você pagar se as bandeiras tarifárias já estivessem em vigor.  As bandeiras têm as mesmas cores dos semâforos: verde, amarela e vermelha. A verde indica condições favoráveis de energia elétrica, e que a tarifa não sofrera acréscimo algum. A amarela indica condições menos favoráveis e que o usuário pagará sua conta com um acréscimo de R$ 1,50 por cada 100 quilowatts consumidos por hora (kwh). A bandeira vermelha será a mais onerosa para o usuário: terá um acréscimo de R$ 3,00 por cada 100 kwh. Observe o mapa abaixo e veja em qual subsistema o estado em que você reside está incluído.

• Subsistema Sudeste/Centro-Oeste (SE/CO):Regiões Sudeste e Centro-Oeste, Acre e Rondônia;
• Subsistema Sul (S): Região Sul;
• Subsistema Nordeste (NE):Região Nordeste, exceto o Maranhão;
• Subsistema Norte (N): Pará, Tocantins e Maranhão.
• Os estados do Amazonas, Pará e Roraima não serão incluídos no novo sistema. As tarifas permanecerão como estão.

Para explicar as razões das bandeiras tarifárias, a Aneel diz que no Brasil a energia elétrica é gerada predominantemente por usinas hidrelétricas. Ou seja, a maior parte da energia que consumimos é proveniente dos rios. Para atender à demanda, os recursos dependem muito das chuvas para que as águas dos rios se mantenham num nível mínimo satisfatório sem prejudicar o nível das águas nos reservatórios. Segundo a agência, isto faz com que o custo de geração de energia aumente, pois as usinas funcionam consumindo combustíveis como gás natural, carvão, óleo diesel e óleo combustível. Quando há muito volume de água armazenado, as térmicas não precisam ser ligadas, o que faz com que o custo de geração de energia elétrica seja menor. 

O custo de geração de energia elétrica já vem explícito na conta, mas a maioria dos consumidores não percebe ou não verifica. A Aneel explica que é por isto que o novo sistema está sendo criado: ele surge como uma forma de atrair a atenção do consumidor ao receber a conta em casa. Segundo a agência, a bandeira dará ao consumidor uma sinalização mensal do custo de geração da energia que lhe será cobrada, permitindo-lhe adaptar melhor seu consumo.
Veja abaixo os quadros que apresentam as bandeiras tarifárias de julho de 2013 (como teste) e o calendário previsto para a divulgação oficial das bandeiras. 

Fonte: Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.

Jantar no Itamarty Hall para obter fundos para reconstrução do Sol da Terra

O restaurante Sol da Terra,uma tradição cultural em Vitória,
foi destruído por uma forte chuva em Vitória. 

Além do jantar,
haverá música ao vivo
com artistas locais
e um leilão de arte. 

Na segunda-feira, dia 15 de julho, será realizado no Itamaraty Hall, em Vitória, ES, um jantar com renda revertida para a reconstrução do Restaurante Sol da Terra. Grande noite com leilão de obras de arte, música com Afonso Abreu, Mario Rui e Pedro de Alcântara, releituras deliciosas da culinária do Sol da Terra pelos Chefs Juarez Campos, Gustavo Coreia e Marco Ortiz e muito mais! Participem e convidem os amigos! Arte, música, gastronomia e solidariedade numa receita maravilhosa para o corpo e para a Alma!

Compre o seu convite, compartilhe esta mensagem e nos ajude a atingir a nossa meta de vender 250 convites. A causa é nobre e saborosa.
Grande abraço e desde já MUITO OBRIGADO.

Para comprar convites favor enviar uma mensagem com o seu nome completo, endereço para entrega, telefones e e-mail para andrealvesfot@terra.com.br .
Valor do convite: R$ 120,00.

Obs.: o texto não é de autoria do titular deste blog. Para você saber mais sobre Marco Ortiz, veja esta entrevista no programa "Nove Minutos", apresentado pelo jornalista Eustáquio Palhares através da TV Tribuna (Vitória, ES).

http://www.redetribuna.com.br/televisao/9minutos/videos/1385

O que é a PEC 33?

A PEC 33 tem causado
grande perplexidade
nos setores jurídicos do Brasil
e impasses
entre os poderes Legislativo e Judiciário. 

"PEC" é um acrônimo de "Proposta de Emenda Constitucional". Uma emenda constitucional é a modificação de itens importantes nas leis que compõem uma constituição (neste caso, a Constituição Federal do Brasil) sem a necessidade de se criar uma nova constituição. A PEC 33 é a Proposta de Emenda Constitucional n.º 33 apresentada à Câmara Federal em 2011 pelo deputado federal Nazareno Fonteneles, eleito pelo estado do Piauí através do Partido dos Trabalhadores (PT). Seu objetivo é intervir na forma como é exercido o controle de constitucionalidade das leis brasileiras. Para entender o que isto significa, é preciso lembrar que existe no Brasil  oque se chama de "ordenamento jurídico", que é um conjunto organizado de normas jurídicas. Portanto, na verdade o objetivo da PEC 33 é submeter as principais decisões do Supremo Tribunal Federal ao controle pelo Congresso Nacional. 
O Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário brasileiro. Acumula competências típicas de Suprema Corte e Tribunal Constitucional.  A Suprema Corte é a corte pela qual são julgados os casos de última instância - ou seja, sem possibilidade de recursos ou apelação. Um recurso, neste caso, é a requisição de uma análise sobre uma decisão dentro do mesmo processo, para reformá-la, modificá-la ou integrá-la. Uma apelação é uma forma de recurso contra a sentença, na qual as partes interessadas pedem uma reforma, uma invalidação ou a integração da decisão judicial. No Brasil, há apenas uma Corte Suprema com jurisdição sobre todo o país, que é o próprio STF. Como Tribunal Constitucional, o STF tem a função de zelar pelas aplicações e interpretações corretas da Constituição Federal, julgando se certos temas são constitucionais (de acordo com o que a constituição prevê) ou inconstitucionais (contra o que está previsto na Constituição).
Com essas informações, parece-me que a proposta do deputado Fonteneles visa alterar a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declarar a inconstitucionalidade de leis. Ou seja: o julgamento da inconstitucionalidade ou constitucionalidade de emendas à Constituição ficaria submetido tão somente ao Congresso Nacional - isto é, à Câmara Federal e ao Senado.

Grupos defendem retorno do governo militar

Grupos usam redes sociais online
para convocar 
manifestações 
contra a corrupção
e querem o retorno
do controle do país
pelas Forças Armadas.

A edição online do jornal "O Estado de S. Paulo" está informando que grupos que se autodefinem como "apartidários" ou "nem de direita nem de esquerda" estão usando redes sociais online como o Facebook para convocar manifestações em várias cidades brasileiras contra a corrupção política. Segundo o jornal, vários desses grupos querem o "impeachment" da presidente Dilma Rousseff e defendem o retorno do controle do país pelas Forças Armadas. Também exigem que durante os protestos não seja ostentada qualquer bandeira que não seja a do Brasil.
Em São Paulo (capital), estão previstos dois atos públicos que deverão ocorrer a partir das 17 hs: "Por um Brasil Melhor e Menos Corrupto" e "Reconstruindo o Brasil". Um deles está sendo organizado pelo Movimento Passe Livre (MPS). O outro, pela Organização de Combate à Corrupção (OCC). Segundo a matéria publicada hoje no jornal online Folha Vitória e no Estadão Online.  Hoje pela manhã já ocorreram manifestações em São Paulo e Belo Horizonte, e os grupos envolvidos dizem que não querem que apareçam bandeiras de partidos, mas que membros de partidos políticos podem participar sem mencionar qualquer coisa relacionada aos seus partidos.

Fontes: 

• Folha Vitória ( http://www.folhavitoria.com.br )
• Portal do Jornal "O Estado de S. Paulo" ( http://www.estadao.com.br )

Manifestantes de Vitória se concentrarão na Enseada do Suá hoje à tarde

Os manifestantes
se concentrarão
na Enseada do Suá
a partir das 13 horas.

Desta vez, o protesto é contra o preço do pedágio cobrado na ponte Darcy Castelo Mendonça ("Terceira Ponte"). A manifestação está sendo organizada por um grupo que se autodenomina "Movimento Ponte Livre" através da rede social online Facebook, e já conta com a confirmação das presenças de mais de 8 mil pessoas. Segundo informações do Folha Vitória, os manifestantes se concentrarão na Praça do Papa a partir das 17 horas, e de lá seguirão para a Terceira Ponte passando e frente ao Palácio do Café.
Os manifestantes exigem esclarecimento imediato do governo do estado e da concessionária Rodosol sobre o contrato entre ambos, auditoria sobre as contas da Rodosol, suspensão do contrato assinado entre o governo e a concessionária e fim do pedágio. Hoje pela manhã, o trânsito ficou bastante tumultuado nas vias de acesso à ponte, e por isto o governador do Espírito Santo Renato Casagrande, determinou que o pedágio não será cobrado em alguns períodos do dia. De acordo com a determinação, a partir de hoje, todos os dias até a conclusão das obras de recuperação das cabines do pedágio, que foram depredadas na última quinta-feira, o pedágio não será cobrado entre 06:00 e 09:00 hs, 11:00 hs e 13:00 hs e 17:00 hs e 19:00 hs.